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A Carta para a Participação Pública em Saúde (Lei nº 108/2019, de 9 de setembro) destina-se a incentivar a participação dos cidadãos nas decisões de saúde.

Os objetivos:

• Promover a defesa de direitos dos cidadãos;
• Conhecer as prioridades, necessidades e preocupações;
• Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, em sequência, melhorar os resultados em saúde;
• Promover a transparência e as prestação de contas dos decisores;
• Aprofundar o diálogo e interação entre o Estado e a sociedade civil;
• Legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade e os dilemas éticos colocados pelas inovações tecnológicas.

O documento estabelece as linhas orientadoras para o desenvolvimento de processos participativos, tais como:

• Adoção de mecanismos de participação presencial e remota;
• Promoção de uma participação ampla diversificada, através da realização de reuniões, audições ou consultas públicas;
• Representação em conselhos consultivos, comissões ou grupos de trabalho especializados ou setoriais;
• Criação de conselhos da comunidade junto das diversas entidades ou serviços relevantes relacionados com a saúde;
• Comissões de utentes;
• Conselhos municipais de saúde;
• Conselho nacional para a participação em saúde;
• Fórum Nacional sobre participação em saúde;
• Plataformas digitais para a participação pública em saúde;
• Criação/experimentação de novas formas de participação pública.

Para mais informação sobre objetivos, princípios, linhas orientadoras e formas possíveis de participação na saúde, consulte o documento – Carta para a Participação Pública em Saúde.