Suplemento remuneratório e outros incentivos atribuídos a médicos de Medicina Geral e Familiar

O artigo 206.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 – Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – aprovou um suplemento remuneratório destinado a aumentar a taxa de cobertura de utentes por médico de família e atenuar o impacto da demografia médica adversa que se verifica na área de medicina geral e familiar, e em particular nalgumas regiões do país.

Os recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar (que terminam a especialidade em 2022) que, no seguimento dos procedimentos concursais de 1.ª época venham a ocupar posto de trabalho em Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) dos agrupamentos de centros de saúde, identificadas no Despacho n.º 7936-A/2022, de 28 de junho, têm direito, a título excecional e temporário, para uma lista de 1900 utentes, a um suplemento remuneratório correspondente a 60% da remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente da carreira especial médica ou da carreira médica.

O referido suplemento é atribuído pelo período de três anos, após a colocação no posto de trabalho, e cessa decorrido este prazo ou quando o trabalhador médico deixe de preencher o posto de trabalho que lhe conferiu o direito ao suplemento.

Aos especialistas de Medicina Geral e Familiar que se encontravam já nessas mesmas Unidades, apresentar candidaturas para constituição de Unidade de Saúde Familiar de modelo A que terão maior celeridade, dado não depender a sua constituição do despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, a que faz referência o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto.

Surge também a possibilidade de transição de Unidades de Saúdes Familiares de modelo A para modelo B, no prazo de 3 anos, até 130 unidades e/ou, € 39.000.000, sendo, aqui, alargado o âmbito a todas as Unidades de Saúde Familiar dos Agrupamentos de Centros de Saúde identificados no Despacho n.º 7396-A/2022, de 28 de junho;

Estipula, também, a possibilidade de contratação de profissionais médicos (habilitados ao exercício autónomo da profissão), cujo vínculo será constituído a termo resolutivo incerto, com carga horária até 40 horas semanais, com vista à prestação de atividade assistencial especialmente em consultas de doença aguda;

Também importante é ainda o mecanismo destinado a médicos de família em exercício de funções que, em 2022, perfaçam os 66 anos e 7 meses de idade, podendo atribuir-se-lhes um suplemento remuneratório referente a 40% da primeira posição remuneratória da Carreira e da Carreira Especial Médica, a auferir a partir do momento em que atinjam tal idade, e enquanto permanecerem em funções.

As unidades de cuidados de saúde personalizados dos agrupamentos de centros de saúde abrangidas por este regime dos recém-especialistas, cuja taxa de cobertura de médico de família é inferior à média nacional, encontram-se identificadas no folheto, assim como no mapa interativo.

 

Informações Folheto

 

*Notícia editada em 08/07/2022, com alteração aos documentos disponibilizados. 

Published on 7/7/2022

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