O Decreto-Lei n.º 6/2020, de 24 de fevereiro define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional, designadamente: análises clínicas; farmácia hospitalar; genética humana.
Em sede de regime transitório, foi regulada a equiparação à residência farmacêutica, conforme previsto no respetivo artigo 43.º.
Tendo sido publicado, em Diário da República, o despacho de nomeação dos júris, para cada área de exercício profissional, cumpre informar que se encontra aberto, até ao dia 16/12/2021, o procedimento conducente à obtenção de equiparação à residência farmacêutica.
A candidatura deverá ser feita, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço residenciafarma@acss.min-saude.pt, através do envio dos seguintes documentos:
- Requerimento (que se encontra disponível aqui), em formato pdf, devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Documento comprovativo do título de farmacêutico;
- Declaração comprovativa da experiência profissional, acompanhada de cópia do contrato ou de outro documento que titule a existência do vínculo jurídico contratual que lhe deu origem, que devem ser confirmados pelo órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço onde foram exercidas as respetivas funções.
- Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, onde se descrevam as atividades desenvolvidas
Consulte aqui a tramitação e critérios de avaliação para a área de Análises Clínicas;
Consulte aqui a tramitação e critérios de avaliação para a área de Farmácia Hospitalar;
Consulte aqui a tramitação e critérios de avaliação para a área de Genética Humana;
Para mais esclarecimentos, deverá consultar a área de “Perguntas Frequentes” disponíveis nesta página, sobre a matéria.
Caso a sua questão não se encontre vertida no mencionado documento, deverá remetê-la para o seguinte endereço de email: residenciafarma@acss.min-saude.pt
Na sequência do Despacho n.º 8234/2020, de 25 de agosto, o qual homologa a constituição nominal da Comissão Nacional da Residência Farmacêutica e, a fim de dar cumprimento ao consagrado no n.º 8, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 6/2020, cumpre a esta ACSS, IP assegurar, de forma permanente e atualizada, a informação relativa à composição da Comissão Nacional da Residência Farmacêutica.
Neste sentido, torna-se público que a Comissão Nacional da Residência Farmacêutica constante no referido Despacho, é composta pelos seguintes elementos:
1) Hélder Dias Mota Filipe, que preside, designado pelo meu Despacho n.º 5/2020, de 25 de maio;
2) Na área de Especialização em Análises Clínicas, Henrique Luís Lopes Ferreira Reguengo da Luz, designado pela Ordem dos Farmacêuticos;
3) Na área de Especialização em Farmácia Hospitalar, Paula Margarida Magalhães Pereira Campos Mugeiro, designada pela Ordem dos Farmacêuticos;
4) Na área de Especialização em Genética Humana, Maria Luís Moral Westerman Cardoso, designada pela Ordem dos Farmacêuticos;
5) Na área Profissional de Análises Clínicas, Aida Maria Milho Sousa Fernandes e Eulália Sofia Moreira Costa, designadas pelo conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
6) Na área Profissional de Farmácia Hospitalar, Maria Helena Alves Farinha Martins, Armando João Alcobia Silva Martins e Maria Luísa de Sousa Silva Grenho Pereira, designados pelo conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
7) Na área Profissional de Genética Humana, Maria Dulce da Silva Quelhas e Ana Paula Ramos da Silva Fialho Ambrósio, designadas pelo conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P..
A carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica organizam-se nas seguintes áreas de exercício profissional, a que correspondem formas de exercício adequadas à natureza da atividade desenvolvida:
a) Análises clínicas;
b) Farmácia hospitalar;
c) Genética humana.
Podem ser criadas outras áreas, que integrem ou não as áreas referidas no número anterior, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde.
(cfr. n.ºs 1 e 2 dos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
A carreira especial farmacêutica e a carreira farmacêutica é pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias:
a) Farmacêutico assistente;
b) Farmacêutico assessor;
c) Farmacêutico assessor sénior.
(cfr. artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
O ingresso na carreira especial farmacêutica e carreira farmacêutica faz-se por procedimento concursal e processo de seleção, respetivamente, na categoria de farmacêutico assistente a que podem candidatar-se os detentores de grau de especialista na área correspondente.
(cfr. artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 109/2017 e artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, ambos de 30 de agosto)
Pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro é regulamentado o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, procedendo-se à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica.
