Terapêuticas Não Convencionais
Regulamentação
O processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais encontra-se na sua fase final. A legislação inicialmente aprovada—a Lei n.º45/2003, de 22 de agosto — estipula a aprovação e regulamentação suplementar que a ACSS, em colaboração com outras entidades, como a Direção-Geral da Saúde, a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, já concluiu, possibilitando o acesso às respetivas profissões e salvaguardando a segurança dos utentes.
Legislação Geral
2019
Lei nº109/2019, de 9 de setembro
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
2018
Portaria n.º45/2018, de 9 de fevereiro
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa.
2017
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício
profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
2014
– Responsabilidade civil
Portaria n.º 200/2014, de 3 de outubro
Obriga os profissionais das Terapêuticas Não Convencionais a dispor de um seguro de responsabilidade civil.
– Grupo de trabalho de avaliação curricular
Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro
Cria, no âmbito da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o Grupo de Trabalho de Avaliação Curricular dos Profissionais das Terapêuticas não Convencionais.
– Conselho Consultivo
Despacho n.º 12337/2014, 7 de outubro
Designa os elementos que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
Portaria n.º 25/2014, de 3 de fevereiro
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.
2013
Lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
2003
Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.
Profissões
Acupuntura
Portaria n.º 172-C/2015, de 5 de junho
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura.
Portaria n.º 207-F/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupuntor.
Fitoterapia
Portaria n.º 172-B/2015, de 5 de junho
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia.
Portaria n.º 207-E/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta.
Homeopatia
Portaria n.º 207-C/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata.
Medicina Tradicional Chinesa
Portaria n.º 207-G/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa.
Naturopatia
Portaria n.º 172-F/2015, de 5 de junho
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia.
Portaria n.º 207-A/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata.
Osteopatia
Portaria n.º 172-E/2015, de 5 de junho
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia.
Portaria n.º 207-B/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata.
Quiropráxia
Portaria n.º 172-D/2015, de 5 de junho
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia.
Portaria n.º 207-D/2014, de 8 de outubro
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático.
Cédula Profissional
Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro
Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
Portaria n.º 182-A/2014, 12 setembro
Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais.
