Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

Legislação Geral

2018

Portaria n.º 254/2018, de 7 de setembro
Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas

2017

Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional

2016

Portaria n.º 18/2016, de 8 de fevereiro
Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.

2015

Portaria n.º 260-B/2015, de 24 de agosto
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.

Portaria n.º 179-A/2015, de 16 de junho
Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC).

Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência e publica a Carta de Direitos de Acesso.

2014

Portaria n.º179/2014, de 11 de setembro
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

2013

Portaria n.º381/2012, de 22 de novembro
Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.

2012

Portaria n.º 271/2012,de 4 de setembro
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

2010

Despacho n.º 16397/2010, de 28 de outubro
Criação, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, do Observatório Nacional de Artroplastias, com a missão de monitorizar a prática cirúrgica da artroplastia no sistema de saúde português.

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2010, de 21 de maio
Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos.

2008

Portaria n.º 1306/2008, de 11 de novembro
Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia.

Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro.

2007

Despacho n.º17486/2007, de 8 de agosto
Cria a Comissão Nacional de Avaliação do Tratamento Cirúrgico da Obesidade.

2005

Despacho n.º 7079/2005, de 6 de abril
Determina que para realização da produção cirúrgica no âmbito do Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia do (SIGIC) os conselhos de administração podem recorrer a equipas constituídas por profissionais contratualmente vinculados à instituição.

Despacho n.º 6263/2005, de 23 de março
Determina que, para realização da produção cirúrgica no âmbito do Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), podem os conselhos de administração recorrer, para além da produção que decorre da actividade normal dos seus profissionais e que é efectuada no âmbito do seu vínculo jurídico à instituição, a equipas constituídas por profissionais contratualmente vinculados à instituição.

2004

Despacho n.º24110/2004, de 23 de novembro
Aprova o clausulado tipo das convenções para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do SIGIC.

Despacho n.º 24036/2004, de 22 de novembro
Aprova a tabela de preços relativa à produção adicional convencional e ambulatória, a realizar no âmbito do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (SIGIC), nas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, do sector social e do sector privado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004, de 24 de junho
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).