A legislação de enquadramento da carreira especial médica prevê a existência de dois graus de qualificação, sendo um deles, o grau de consultor.
Este titulo de habilitação profissional é atribuído pelo Ministério da Saúde, devidamente reconhecido pela Ordem dos Médicos, mediante a realização de procedimento concursal.
Cabe à ACSS, a supervisão do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor em causa, competindo, por sua vez às Administrações Regionais de Saúde (ARS) e às Direções Regionais de Saúde (DRS), como órgãos de coordenação regional, dirigir e apoiar a execução do mesmo.
Legislação Aplicável
Concurso 2021
O despacho n.º 1237/2021/SEO, datado de 28 de setembro de 2021, e consequente publicação Aviso n.º 19641-A/2021, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2021, determinaram a abertura do concurso nacional de habilitação ao grau de consultor, destinado à carreira médica dos estabelecimentos pertencentes ao setor empresarial do Estado (EPE).
Através dos campos infra, é possível consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, referentes às diferentes áreas de especialidade e subespecialidade.
O Despacho n.º 6013-A/2019, de 28 de junho, e consequente publicação do Aviso n.º 11155-A/2019, de 5 de julho de 2019, determinam a abertura do concurso nacional de habilitação ao grau de consultor, destinado à carreira médica dos estabelecimento pertencentes ao setor empresarial do Estado (EPE).
Através dos campos infra, é possível consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, referentes às diferentes áreas de especialidade.
No âmbito do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, aberto pelo Aviso n.º 1146 -B/2015, de 30 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, é possível, através dos campos infra, consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, bem como a respectiva grelha de critérios de avaliação e listas de classificação final, referentes às várias áreas de especialidade, quer da carreira especial médica, quer da carreira médica dos estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado.
O Aviso n.º9295-A/2012, de 6 de julho, determina a abertura de procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor nas várias áreas de especialidade da carreira especial médica para o ano de 2012.
Ressalva-se, que, este procedimento concursal inova em alguns aspectos, relativamente, aos concursos anteriores, nomeadamente:
Pela primeira vez, o procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor é aplicável quer aos trabalhadores médicos vinculados à função pública através de contrato de trabalho em funções públicas, quer aos médicos com vínculo laboral privado constituído por contrato individual de trabalho, com pelo menos cinco anos de exercício efetivo de funções com o grau de especialista, conforme estabelecido nos Decretos-Lei n.ºs 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 04 de Agosto.
Os métodos de avaliação dos candidatos passaram a integrar, para além da prova pública que compreende a discussão do curriculum vitae do candidato, a submissão a uma prova prática que consiste na análise de um caso clínico.
Através dos campos abaixo identificados poderá consultar e descarregar os avisos de nomeação de júris, bem como as respetivas avaliações, referentes às várias áreas de especialidade da carreira especial médica. Especialidades Médicas
Emissão de Diploma e/ ou Certidão de obtenção do Grau de Consultor
Para pedido de emissão de Diploma e/ou Certidão de obtenção do Grau de Consultor deverá entregar os seguintes documentos nos serviços da ACSS (Parque de Saúde de Lisboa), presencialmente, por correio ou para o endereço de correio eletrónico geral@acss.min-saude.pt.
Para entrega de documentos via e-mail, o mesmo deve fazer referência ao assunto “DRH_Grau de consultor_Emissão de atos certificativos”.
(clique para descarregar o documento – preenchimento digital e não manual)
Nota: Caso pretenda a emissão do diploma, deverá identificar o nome completo da sua filiação no pedido.
Comprovativo de pagamento
(Diploma – 5,00 euros || Certidão – 5,00 euros)
Emissão de Certidão de Equiparação
Para pedido de Certidão de Equiparação deverá entregar os seguintes documentos nos serviços da ACSS (Parque de Saúde de Lisboa), presencialmente, por correio ou para o endereço de correio eletrónico geral@acss.min-saude.pt.
Para entrega de documentos via e-mail, o mesmo deve fazer referência ao assunto “Grau de consultor_Emissão de atos certificativos”.
(clique para descarregar o documento – preenchimento digital e não manual)
Comprovativo de pagamento
(5,00 euros)
Formas de Pagamento
Por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS, de 30 de Dezembro, n.º 29/CD/2014, pela emissão de ato certificativo deverão ser pagos os seguintes valores:
Certificado de obtenção do Grau de Consultor – 5,00 euros
Diploma de obtenção do Grau de Consultor – 5,00 euros
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária para o seguinte NIB/IBAN (indicando na descrição o nome da pessoa em que foi pedida a emissão do documento e o valor pago):
Não serão aceites pagamentos em numerário enviados por correio.
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