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SNS Financeiro
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    A Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 14 de Fevereiro, estabelece como responsabilidade da ACSS, no que respeita às unidades de saúde do setor público Administrativo e do Setor Empresarial do Estado, a publicação, até ao fim do mês de abril, do Prazo Médio de Pagamento (PMP) por cada unidade de saúde no final do 4.º trimestre do ano anterior, por ordem decrescente, e a média do PMP registada pelas unidades de saúde no final do 4.º trimestre do ano anterior, ponderado pelo valor anual de aquisições de bens e serviços.


    Relatórios trimestrais


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  • De acordo com o artigo 154.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, compete às autarquias locais o pagamento à ACSS do montante equivalente aos custos efetivos em que esta incorrer com a prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos trabalhadores da própria autarquia, bem como dos respetivos serviços municipalizados e empresas locais participadas.

     

    Perguntas Frequentesicon_faq-azul-com-fundo

    Informações Genéricas

    Regime de Capitação

    Regime de Reembolso/Custos Efetivos

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