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  • O Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA_SNS) destina-se a facilitar o acesso dos utentes a cuidados de saúde apropriados às suas necessidades, designadamente em áreas onde os níveis de serviço ainda não são satisfatórios quanto ao cumprimento dos tempos de resposta estipulados.

    O SIGA_SNS é um sistema de monitorização integral do acesso a cuidados de saúde no SNS, centrado no cidadão, que articula os diversos níveis de cuidados e os vários serviços e tipos de resposta, de forma transversal e integrada, permitindo uma visão completa do percurso do utente na procura de cuidados de saúde no SNS e contribuindo para que a resposta do SNS seja assegurada de forma adequada e continuada ao longo da sua vida.

    Mais informação

    Livre Acesso e Circulação no SNS (LAC)

  • A ACSS tem por responsabilidade a definição de orientações e uniformização de procedimentos entre as várias instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o registo de situações de isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente através da divulgação e circulares, procedendo também, à clarificação de alguns aspetos críticos e essenciais para a melhor salvaguarda do interesse dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde.

    Neste domínio, a ACSS mantém também uma coordenação com outras entidades da Administração Pública no que respeita à implementação do regime legal das taxas moderadoras e presta esclarecimentos aos cidadãos, sempre que surjam dúvidas.

    A ACSS divulga mensalmente no Portal do SNS informação atualizada sobre os números de cidadãos isentos do pagamento de taxas moderadoras.

    A legislação que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.

     

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    A Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

    Esta portaria foi alterada pela Portaria n.º178-B/2012, de 1 de junho, pela Portaria n.º148/2014, de 15 de setembro, pela Portaria n.º28-A/2015, de 11 fevereiro, e mais recentemente pela Portaria n.º83/2016, de 12 abril. É ainda aplicável, quanto a esta matéria os Despachos nºs 8705/2012 e 8706/2012, de 22 de julho, relativamente às normas e procedimentos respeitantes à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o Transporte não Urgente de Doentes assegurado pelo SNS e pelo Despacho n.º7702-A/2012, de 14 de maio, alterado pelo Despacho n.º7702-C/2014, de 1 de junho.

    Com a publicação da Portaria n.º 83/2016, de 12 de abril, os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes sofreram alterações, nomeadamente:

    1. eliminação de pagamento para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e com insuficiência económica, independentemente do transporte se destinar à realização de cuidados originados pela incapacidade;
    2. inclusão nos encargos a suportar pelo SNS os resultantes do transporte não urgente prescrito aos menores com doença limitante/ameaçadora da vida, em caso de insuficiência económica;
    3. eliminação de copagamentos no Transporte não Urgente de Doentes na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem como insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária e independentemente do transporte se destinar à realização de atos clínicos inerentes à respetiva condição;
    4. explicitação que os encargos resultantes do transporte efetuado no dia do transplante são suportados pelo hospital responsável pela transplantação.

    Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS foi elaborada, em conjunto com os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.º 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS.

     

     

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