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Legislação
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  • Despacho n.º 11374/2011, de 7 de setembro
    Divulgação mensal dos principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico--financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) .

    Despacho n.º 5739/2015, de 29 de maio
    Divulgação trimestral dos indicadores de qualidade das  entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

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  • Portaria n.º92/2017, de 2 de março

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro












  • Portaria n.º 234/2015
    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo II

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III com taxas moderadoras (01.04.2016)

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III com taxas moderadoras