Inicio
ACSS
Legislação
Legislação

InstitucionalAcesso a Cuidados de SaúdeAdministrador HospitalarAjudas TécnicasBenefícios Adicionais em SaúdeCarreira de EnfermagemCarreira MédicaCédulas ProfissionaisCentro de Conferência de FaturasCentros de ReferênciaCodificação ClínicaContratualizaçãoConvençõesCuidados Respiratórios DomiciliáriosCuidados de Saúde PrimáriosCuidados de Saúde TransfronteiriçosDiabetesDiáliseDivulgação de indicadores do SNSEEA GrantsEficiência EnergéticaExercício de Atividades Profissionais de SaúdeIncentivos à fixação de médicosInternato MédicoGestão HospitalarGestão Partilhada de Recursos no SNSGrau de ConsultorInvestimentosInventário Nacional dos Profissionais de SaúdeJogos SociaisLei de Bases da SaúdeLivre Acesso e CirculaçãoMédico de FamíliaOdontologiaPagamento das Autarquias Locais ao SNSParcerias Público-PrivadasPodologiaPortugal 2020Prazo Médio de PagamentoPreços do SNSProcriação Medicamente AssistidaReconhecimento de QualificaçõesRegimes Especiais de Comparticipação de MedicamentosRede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)Rede Nacional de Cuidados PaliativosResponsabilidade Financeira do Estado e Princípio da ReciprocidadeSaúde MentalSistema Integrado de Gestão do AcessoSistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)Tabelas MCDT no Setor ConvencionadoTaxas ModeradorasTécnico de Diagnóstico e TerapêuticaTécnico Superior de SaúdeTransporte Não Urgente de DoentesTelemedicinaTerapêuticas Não ConvencionaisTratamento de Dados Pessoais e Clínicos
  • Portaria n.º153/2017, de 4 de maio
    Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

    Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso

    Despacho n.º 987/2016, de 20 de janeiro
    Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
    Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

    Lei n.º 15/2014, de 21 de março
    Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

    Portaria n.º 95/2013, de 4 de março
    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

    Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
    Consentimento informado (artigo 156.º)

    Constituição da República Portuguesa
    Direito à Saúde: Artigo 64.º

  • Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10 de fevereiro
    Estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial e integradas no sector público administrativo, bem como às entidades integrantes do SNS afetas à rede de prestação de cuidados de saúde.

    Decreto-Lei n.º 178/87, de 20 de abril
    Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério da Saúde, lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do n.º 1, b) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio

    Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio
    Reorganiza a carreira de administração hospitalar

     

  • Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril
    Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

    Despacho n.º 5212/2014, de 28 de março
    Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)

    Despacho n.º 3128/2013, de 27 de fevereiro
    Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência

     

  • Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
    Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

    Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro
    Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde

     

  • Portaria n.º 186/2015, de 24 de junho
    Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista

    Portaria n.º 122/2015, de 4 de maio
    Aprova o modelo do cartão de título profissional de podologista

    Portaria n.º 182-A/2014, 12 setembro
    Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

    Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro
    Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

    Lei n.º 65/2014 de 28 de agosto
    Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

    Lei n.º 71/2013 de 02 de setembro
    Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

    Portaria n.º 1855/2006, de 13 de dezembro
    Atualização de taxas para a emissão de cédulas profissionais

    D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto
    Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.

     


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016, de 29 de dezembro
    Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas.

    Deliberação n.º 20/2014, de 9 de janeiro
    Cria a Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas (UCF) com as competências previstas na alínea i) do artigo 3.º Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio.

    Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2007, de 23 de julho
    Autoriza, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços para análise, concepção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de facturas do Serviço Nacional de Saúde, distribuídos pelo período de quatro anos, no montante estimado global de € 30 580 266, a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.

  • Despacho n.º 9090/2015, de 13 de agosto
    Determina a utilização do sistema de codificação clínica ICD -10 -CM/PCS, em substituição da ICD -9 -CM, a partir de 1 de janeiro de 2017.

    Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto
    É criada uma equipa de projeto responsável pelo planeamento do projeto de implementação em Portugal do sistema de codificação clínica ICD-10-CM/PCS, a cargo da ACSS.


     



  •  

  • Despacho n.º 9405/2014, de 21 de julho
    Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários. Revoga o Despacho n.º 9309/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013

     

  • Despacho n.º 4326/2017, de 19 de maio
    Cria um grupo de trabalho para a análise do enquadramento da atividade do médico dentista no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, no contexto dos cuidados de saúde primários

    Despacho n.º 1774-A/2017, de 24 de fevereiro
    Define regras de organização e mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes (RNU), bem como estabelece os critérios e os procedimentos de organização e atualização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e nas suas unidades funcionais.

    Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro
    Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de outubro
    Define o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

    Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de maio
    Alteração ao Decreto -Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro

    Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril
    Estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local.

    Decreto-Lei n.º 28/2009, de 22 de fevereiro
    Cria os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designados por ACES, e estabelece o seu regime de organização e funcionamento.

     

  •  

    Diretiva n.º 2014/24/UE
    Revoga a Diretiva 2004/18/CE

    Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
    Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras

    Portaria n.º 191/2014, de 25 de setembro
    Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia

    Despacho n.º 11779/2014, de 22 de setembro
    Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha

    Despacho n.º 11778/2014, de 22 de setembro
    Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

    Despacho n.º 11713/2014, de 19 de setembro
    Designa a ACSS como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços

    Despacho n.º 11712/2014, de 19 de setembro
    Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde

    Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de agosto
    Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto

    Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
    Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

     

  • Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007, de 23 de janeiro
    Recomenda ao Governo que seja celebrado um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos.

     

  • Despacho n.º 23838/2009, de 30 de outubro
    Estende a modalidade de pagamento por preço compreensivo a utentes beneficiários dos subsistemas públicos e regula as relações financeiras daí resultantes entre o Ministério da Saúde e os subsistemas de saúde públicos (no âmbito das convenções em cuidados de saúde de diálise).

    Despacho n.º 4325/2008, de 19 de fevereiro
    Revisão do clausulado tipo da Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Diálise.

    Despacho n.º 7001/2002, de 4 de abril
    Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

  • Despacho n.º 11374/2011, de 7 de setembro
    Divulgação mensal dos principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico--financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) .

    Despacho n.º 5739/2015, de 29 de maio
    Divulgação trimestral dos indicadores de qualidade das  entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

  • Memorando de Entendimento

    Contrato-Programa

    Orientações

    Guideline

    Regulamento

    Cálculo

     

     

     

  • Despacho n.º 4128/2017, de 15 de maio
    Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde

    Despacho n.º 6064/2016, de 6 de maio
    Define as metas de redução dos consumos de energia elétrica, gás e água e de produção de resíduos, para 2016, para as entidades públicas do setor da saúde

    Despacho n.º 4860/2013, de 9 de abril
    Estabelece disposições, no âmbito da implementação de um programa de eficiência energética, a adotar pelas entidades públicas do sector da saúde

    Despacho n.º 8662/2012, 28 de junho
    Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ( ACSS, I. P.), em conjunto com as administrações regionais de saúde (ARS), coordena a implementação do PEBC e do ECO.AP das entidades públicas do sector da saúde

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de agosto
    No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos

    Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
    Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos

    Despacho n.º 1729/2011, de 21 de Janeiro
    Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em conjunto com as administrações regionais de saúde, define a estratégia de implementação do Plano Estratégico de Baixo Carbono.

     

  • Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
    Regulamenta o exercício das actividades paramédicas

     

  • Despacho n.º1788-B/2017, de 27 de fevereiro
    Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos.

    Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

    Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
    Estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada

     



  • Decreto-Lei nº 18/2017, de 10 de fevereiro
    Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do SNS com a natureza de EPE, bem como as integradas no SPA.

     

     

  • Despacho n.º 3796-A/2017, 5 de maio
    Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas

  • Portaria n.º 274-A/2015, de 8 de Setembro
    Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.

    Portaria n.º 356/2013, de 10 de dezembro
    Primeira alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio.

    Decreto-Lei n.º 217/2011, de 31 de maio
    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.

    Portaria n.º 177/2009, de 4 de agosto
    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, dos médicos cuja relação jurídica de emprego público seja constituida por contrato de trabalho em funções públicas.

    Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto
    Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no SNS, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-cientifica.

     

  • Despacho n.º 10220/2014, de 8 de agosto
    1. Define que os investimentos, isolados ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, tenham valor inferior a €1.000.000 podem ser autorizados pelo conselho de administração das entidades do SNS, quando as entidades não tenham acumulado pagamentos em atraso no ano anterior ao da realização do investimento.
    2. O valor referido no número anterior é reduzido para €100.000, quando as entidades acumularam pagamentos em atraso no ano anterior ao da realização do investimento.

     

  • Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto
    Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

     

  • Portaria n.º 92/2017, de 2 de março
    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto
    Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde.

    Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro
    Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

    Lei n.º48/90, de 24 de agosto
    Aprova a Lei de Bases da Saúde
    Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.

     

  • Despacho n.º 6170-A/2016, de 9 de maio
    Determina que ACSS, em colaboração com a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS), assegure que o sistema de informação de apoio permita a referenciação para a primeira consulta de especialidade em qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa.

    Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio
    Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa.

    Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
    Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.

    Portaria n.º 95/2013, de 4 de março
    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho.

     

  • Despacho n.º 10440/2016, de 19 de agosto
    Projeto “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”.

    Despacho n.º 6744/2016, de 23 de maio
    Incrição de recém-nascidos no Registo Nacional de Utentes.

    Lei n.º 79/2015, de 29 de julho
    Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

     

  • Portaria n.º 120/2017, de 23 de março
    Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional

    Portaria n.º 490/2003, de 17 de junho
    Aprova o modelo de carteira profissional de odontologista

    Lei n.º 40/2003, de 22 de agosto
    Regula e disciplina a atividade profissional de odontologia

     

  • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
    Orçamento do Estado para 2015

     

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
    O presente diploma tem por objeto: a) A definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público -privadas; b) A criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, adiante abreviadamente designada por Unidade Técnica.

    Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho
    Alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de Abril.

    Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de junho
    Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares com responsabilidade pelas prestações de saúde.

    Decreto Regulamentar n.º 10/2003, de 28 de abril
    Aprova as condições gerais dos procedimentos prévios à celebração dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde ao abrigo do Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto.

    Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril
    Define as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas.

    Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
    Define os princípios e os instrumentos para o estabelecimento de parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, entre o Ministério da Saúde ou instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e outras entidades.

     



  • Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 14 de Fevereiro
    Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas.

  • Portaria n.º 234/2015
    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo II

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III com taxas moderadoras (01.04.2016)

    Portaria n.º 234/2015 – Anexo III com taxas moderadoras

     

  • Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril
    Define que os dadores de gâmetas têm direito a uma compensação para reembolso das despesas efetuadas, ou para ressarcimento dos prejuízos resultantes da dádiva.

    Despacho n.º 679/2017, de 11 de janeiro
    Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.

    Decreto Regulamentar n.º6/2016, de 29 de dezembro
    Regulamenta a procriação médica assistida.

    Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto
    Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

    Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
    Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

    Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

    Lei n.º 32/2006, de 26 de julho 
    Procriação medicamente assistida.

     

  • Portaria n.º331/2016, de 22 de dezembro
    Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte

    Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
    Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

    Portaria n.º 1319/2010, de 28 de dezembro
    Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
    Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

    Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
    Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março


  • Despacho n.º 14311-A/2016, de 28 de novembro
    Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, designa os coordenadores, quer a nível nacional, quer a nível regional e define as competências dos órgãos máximos de gestão dos serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

    Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho
    Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

    Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro
    Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos.

    Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro
    Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

     

  • Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
    Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

     


  • Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril
    Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, adiante designado SIGA SNS.

    Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso.

  • Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto
    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

     

  •  


  •  


  • Despacho n.º 8445/2014, de 30 de junho
    Reforça a implementação da estratégia para uma Rede de Telemedicina no Serviço Nacional de Saúde.

    Despacho n.º 3571/2013, de 6 de março
    Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS) devem intensificar a utilização das tecnologias de informação e comunicação de forma a promover e garantir o fornecimento de serviços de telemedicina aos utentes do SNS.

     

  • Regulamentação 

    O processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais encontra-se na sua fase final. A legislação inicialmente aprovada—a Lei n.º45/2003, de 22 de agosto — estipula a aprovação e regulamentação suplementar que a ACSS, em colaboração com outras entidades, como a Direção-Geral da Saúde, a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, já concluiu, possibilitando o acesso às respetivas profissões e salvaguardando a segurança dos utentes.

  •  

    Lei n.º 5/2012, de 23 de janeiro
    Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

    Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
    Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema
    de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.

    Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.