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  • Portaria n.º153/2017, de 4 de maio
    Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

    Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso

    Despacho n.º 987/2016, de 20 de janeiro
    Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    Portaria n.º 87/2015, de 23 de março
    Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

    Lei n.º 15/2014, de 21 de março
    Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

    Portaria n.º 95/2013, de 4 de março
    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

    Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
    Consentimento informado (artigo 156.º)

    Constituição da República Portuguesa
    Direito à Saúde: Artigo 64.º

  • Despacho n.º 6668/2017, de 2 de agosto
    Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

    Lei n.º 15/2014, de 21 de março
    Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

  • Os trabalhadores da carreira de administração hospitalar encontram-se providos definitivamente em lugar (de carreira) no quadro único de pessoal, cuja gestão compete agora à ACSS, independentemente dos estabelecimentos hospitalares e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde desempenhem funções. O estatuto legal da carreira de administração hospitalar consta do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 178/87, de 20 de abril.

    Esta carreira encontra-se regulada para os trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

     

    No que respeita às funções próprias desta carreira, as mesmas são desenvolvidas em lugares da tabela II, anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, na sequência de concurso, em regime de comissão de serviço.

    Relativamente ao quadro único, a carreira desenvolve-se pelas categorias de administrador do 4.º grau; administrador do 3.º grau; administrador do 2.º grau e administrador do 1.º grau, operando-se o recrutamento pela categoria de administrador do 4.º grau, mediante concurso documental, de entre:

     

    Licenciados com diploma em Administração Hospitalar na Escola Nacional de Saúde Pública
    Titulares de diploma de Administração Hospitalar obtidos em escolas estrangeiras, com equiparação através de despacho do Ministro da Saúde, sob proposta da ACSS, mediante parecer favorável da Escola Nacional de Saúde Pública

     

    Quanto ao provimento, em regime de comissão de serviço, para lugares da Tabela II, é necessário , para efeitos de concurso, verificar a correspondência entre o grau detido e o lugar de administrador hospitalar pretendido, conforme indicado na tabela

     

    CORRESPONDÊNCIAS
    GRAU
    LUGARES DA TABELA II
    ADMINISTRADOR DO 1.º GRAU ADMINISTRADOR-GERAL
    ADMINISTRADOR DO 2.º GRAU ADMINISTRADOR DE 1.ª CLASSE
    ADMINISTRADOR DO 3.º GRAU ADMINISTRADOR DE 2.ª CLASSE
    ADMINISTRADOR DO 4.º GRAU ADMINISTRADOR DE 3.ª CLASSE

     

  •  

    As ajudas técnicas a produtos de apoio enquadram-se no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril. O SAPA abrange as pessoas com deficiência e as pessoas com incapacidade temporária.

    De acordo com o referido Decreto-Lei, por “produtos de apoio” entende-se qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa com deficiência, especialmente produzido ou disponível que previne, compensa, atenua ou neutraliza a limitação funcional ou de participação.

    O SAPA contribui para a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio, da gestão eficaz da sua atribuição e do financiamento simplificado dos produtos de apoio.

    O Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de abril, conjugado com o Despacho n.º 5212/2014, de 28 de março, regulamenta a atribuição de Produtos de Apoio – Ajudas Técnicas, para pessoas com deficiência e estabelece que as verbas destinadas ao financiamento das ajudas técnicas são atribuídas às entidades hospitalares através da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS).

    O montante destinado ao financiamento dos produtos de apoio é fixado anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social, da saúde e da educação.

    A comparticipação dos produtos de apoio é a 100%. Nas unidades hospitalares e noutras entidades prescritoras da área da saúde, os produtos de apoio são diretamente fornecidos aos utentes, não havendo lugar a reembolso.

    Os produtos de apoio são prescritos por equipa multidisciplinar, a funcionar junto da entidade prescritora constituída, no mínimo, por dois técnicos. No caso de prescrição médica obrigatória, os produtos de apoio são prescritos apenas por um médico.

    Com vista ao financiamento dos produtos de apoio, as entidades intervenientes no SAPA devem obrigatoriamente preencher um formulário online.

     

  • Decreto-Lei n.º 177/1992, de 13 de agosto
    Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

  • Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
    Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

    Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro
    Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde

     


  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016, de 29 de dezembro
    Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas.

    Deliberação n.º 20/2014, de 9 de janeiro
    Cria a Unidade de Gestão do Centro de Conferência de Faturas (UCF) com as competências previstas na alínea i) do artigo 3.º Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio.

    Resolução de Conselho de Ministros n.º 96/2007, de 23 de julho
    Autoriza, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização da despesa inerente à celebração dos contratos de aquisição de bens e serviços para análise, concepção, desenvolvimento, implementação e operação do centro de conferência de facturas do Serviço Nacional de Saúde, distribuídos pelo período de quatro anos, no montante estimado global de € 30 580 266, a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor.

  • Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro
    Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)

  • Despacho n.º 9090/2015, de 13 de agosto
    Determina a utilização do sistema de codificação clínica ICD -10 -CM/PCS, em substituição da ICD -9 -CM, a partir de 1 de janeiro de 2017.

    Despacho n.º 10537/2013, de 13 de agosto
    É criada uma equipa de projeto responsável pelo planeamento do projeto de implementação em Portugal do sistema de codificação clínica ICD-10-CM/PCS, a cargo da ACSS.


     


  •  

  • Despacho n.º 9405/2014, de 21 de julho
    Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários. Revoga o Despacho n.º 9309/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013

     

  •  

    Diretiva n.º 2014/24/UE
    Revoga a Diretiva 2004/18/CE

    Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro
    Estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras

    Portaria n.º 191/2014, de 25 de setembro
    Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia

    Despacho n.º 11779/2014, de 22 de setembro
    Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha

    Despacho n.º 11778/2014, de 22 de setembro
    Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

    Despacho n.º 11713/2014, de 19 de setembro
    Designa a ACSS como ponto de contacto nacional para os cuidados de saúde transfronteiriços

    Despacho n.º 11712/2014, de 19 de setembro
    Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde

    Despacho n.º 11042-F/2014, de 29 de agosto
    Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto

    Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
    Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

     

  • Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007, de 23 de janeiro
    Recomenda ao Governo que seja celebrado um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos.

     

  • Despacho n.º 23838/2009, de 30 de outubro
    Estende a modalidade de pagamento por preço compreensivo a utentes beneficiários dos subsistemas públicos e regula as relações financeiras daí resultantes entre o Ministério da Saúde e os subsistemas de saúde públicos (no âmbito das convenções em cuidados de saúde de diálise).

    Despacho n.º 4325/2008, de 19 de fevereiro
    Revisão do clausulado tipo da Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Diálise.

    Despacho n.º 7001/2002, de 4 de abril
    Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise.

  • Despacho n.º 11374/2011, de 7 de setembro
    Divulgação mensal dos principais dados de actividade, desempenho assistencial e económico--financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) .

    Despacho n.º 5739/2015, de 29 de maio
    Divulgação trimestral dos indicadores de qualidade das  entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

  • Memorando de Entendimento

    Contrato-Programa

    Orientações

    Guideline

    Regulamento

    Cálculo

     

     

     

  • Despacho n.º 4128/2017, de 15 de maio
    Estabelece disposições sobre a implementação do Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP) nas entidades públicas do sector da saúde

    Despacho n.º 6064/2016, de 6 de maio
    Define as metas de redução dos consumos de energia elétrica, gás e água e de produção de resíduos, para 2016, para as entidades públicas do setor da saúde

    Despacho n.º 4860/2013, de 9 de abril
    Estabelece disposições, no âmbito da implementação de um programa de eficiência energética, a adotar pelas entidades públicas do sector da saúde

    Despacho n.º 8662/2012, 28 de junho
    Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ( ACSS, I. P.), em conjunto com as administrações regionais de saúde (ARS), coordena a implementação do PEBC e do ECO.AP das entidades públicas do sector da saúde

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2012, de 9 de agosto
    No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos

    Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
    Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública directa, indirecta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afectos à prestação de serviços públicos

    Despacho n.º 1729/2011, de 21 de Janeiro
    Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em conjunto com as administrações regionais de saúde, define a estratégia de implementação do Plano Estratégico de Baixo Carbono.

     

  • Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho
    Regulamenta o exercício das actividades paramédicas

     

  • Decreto-Lei nº 18/2017, de 10 de fevereiro
    Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do SNS com a natureza de EPE, bem como as integradas no SPA.

     

     

  • Despacho n.º 3796-A/2017, 5 de maio
    Estabelece disposições sobre a rentabilização dos equipamentos e dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e a subcontratação a entidades externas

  • A legislação de enquadramento da carreira especial médica prevê a existência de dois graus de qualificação, sendo um deles, o grau de consultor.

    Este titulo de habilitação profissional é atribuído pelo Ministério da Saúde, devidamente reconhecido pela Ordem dos Médicos, mediante a realização de procedimento concursal.

    Cabe à ACSS, a supervisão do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor em causa, competindo, por sua vez às Administrações Regionais de Saúde (ARS) e às Direções Regionais de Saúde (DRS), como órgãos de coordenação regional, dirigir e apoiar a execução do mesmo.

     

    Concursos

    Concursos Grau de Consultor

    Atos Certificativos

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  • Despacho n.º1788-B/2017, de 27 de fevereiro
    Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para as áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública e para a área hospitalar e especialidade médica indicadas, em 2017, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos.

    Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro
    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

    Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
    Estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em zona geográfica qualificada como carenciada

     


  • A ACSS é responsável por gerir e coordenar o Internato Médico, em colaboração com outras entidades centrais, regionais e locais.

    O Internato Médico realiza-se após a licenciatura/mestrado integrado em Medicina  e corresponde a um processo de formação médica especializada, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área de especialização.

    O regime do internato médico prevê a abertura anual de um único concurso para ingresso no internato médico, ao qual concorrem, em simultâneo, os candidatos a ingresso no ano comum e os candidatos a mudanças de especialidade e reingressos no internato médico.

    Esclarecimentos e pedidos de informação deverão ser dirigidos para im@acss.min-saude.pt.

     

    Concurso de Ingresso Acesso a
    Área de Especialização
    Avaliação Final

     

  • Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto
    Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.

     

  • Portaria n.º 92/2017, de 2 de março
    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto
    Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde.

    Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro
    Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

    Lei n.º48/90, de 24 de agosto
    Aprova a Lei de Bases da Saúde
    Alterações efetuadas ao diploma: Este diploma sofreu várias modificações, a última das quais em 18.03.2009 onde são extintas, nos termos do art. 3.º, todas as sub-regiões de saúde integradas na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., previstas na Base XVIII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo presente diploma e regulamentada pela Lei 11/93 de 15-Jan, pela PORT.273/2009.18.03.2009.PCM, DR.IS [54] de 18.03.2009.

     

  • O sistema Livre Acesso e Circulação de Utentes no SNS (LAC) aprovado pelo Despacho n.º 5911-B/2016, de 3 de maio, permite ao utente, em conjunto com o médico de família responsável pela referenciação, optar por qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a consulta de especialidade de que necessita.

    A referenciação é efetuada de acordo com o interesse do utente, segundo critérios de proximidade geográfica e considerando os tempos médios de resposta, acessíveis através do Portal do SNS.

    O LAC contribui para a implementação progressiva do Sistema Integrado de Gestão do Acesso no SNS (SIGA SNS), sendo uma das prioridades definida para a Saúde no Programa do XXI Governo Constitucional.

     

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    A sua implementação representa várias vantagens:

    • para os utentes, que assim tem oportunidade de escolher;
    • para os profissionais, nomeadamente para os médicos de família que reforçam o seu papel e a relação de confiança com os doentes;
    • para o SNS que aumenta a sua eficiência, maximizando a capacidade e qualidade dos serviços prestados.

    A implementação do SIGA_SNS e do LAC constituem uma oportunidade para melhorar o acesso dos utentes ao SNS, com impacto geral no SNS, nos hospitais, nos cuidados de saúde primários e na resposta aos utentes.

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     Perguntas rápidas

     

  • Despacho n.º 10440/2016, de 19 de agosto
    Projeto “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”.

    Despacho n.º 6744/2016, de 23 de maio
    Incrição de recém-nascidos no Registo Nacional de Utentes.

    Lei n.º 79/2015, de 29 de julho
    Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

     

  • Portaria n.º 120/2017, de 23 de março
    Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional

    Portaria n.º 490/2003, de 17 de junho
    Aprova o modelo de carteira profissional de odontologista

    Lei n.º 40/2003, de 22 de agosto
    Regula e disciplina a atividade profissional de odontologia

     

  • O setor da saúde  foi pioneiro no estabelecimento de “Parcerias Público-Privadas” (PPP) em Portugal, com vista a promover formas inovadoras de partilha do risco para a prestação de cuidados de saúde, como novas experiências de gestão, bem como a participação do setor privado na conceção, construção, financiamento e exploração de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

    Apesar do investimento e exploração destas unidades ser privado, como hospitais integrados no SNS, o acesso aos serviços clínicos é o mesmo disponível nas restantes unidades hospitalares do setor público, ou seja, os utentes mantém os direitos e deveres previstos no acesso ao SNS.

    As Administrações Regionais de Saúde assumem o papel do Estado enquanto entidade contratante das PPP.

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    Hospitais em regime PPP

    Hospital Beatriz Ângelo, Loures

    Hospital de Braga

    Hospital Cascais Dr. José Almeida

    Hospital Vila Franca de Xira

     


  • pebc



  • Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2008, de 14 de Fevereiro
    Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas.

  • Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril
    Define que os dadores de gâmetas têm direito a uma compensação para reembolso das despesas efetuadas, ou para ressarcimento dos prejuízos resultantes da dádiva.

    Despacho n.º 679/2017, de 11 de janeiro
    Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas.

    Decreto Regulamentar n.º6/2016, de 29 de dezembro
    Regulamenta a procriação médica assistida.

    Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto
    Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

    Lei n.º 17/2016, de 20 de junho
    Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).

    Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

    Lei n.º 32/2006, de 26 de julho 
    Procriação medicamente assistida.

     

  • Despacho n.º 5481/2017, de 23 de junho
    Determina que a redução, em 35%, dos encargos trimestrais com a aquisição de serviços externos de profissionais de saúde pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplica-se ao conjunto do SNS (Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho)

  • O Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos (RECM) prevê dois tipos de comparticipação:

    Em função dos beneficiários

    A comparticipação em função dos beneficiários depende dos rendimentos, de acordo com o n.º1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, o qual estipula que “a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C, e D é acrescida de 15% para os pensionistas, cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor no ano civil transato ou 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor, quando este ultrapassar aquele montante”. O rendimento total corresponde ao resultado da divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de membros desse agregado, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

    Em função das patologias ou de grupos especiais de utentes

    Os medicamentos comparticipados em função da patologia ou de grupos especiais de utentes constam na página do INFARMED através do link http://www.infarmed.pt/web/infarmed/infarmed

     

     

  • Lei n.º 20/2016, de 15 de julho
    Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade.

     


  • Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril
    Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, adiante designado SIGA SNS.

    Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso.

  • Despacho n.º 4751/2017, de 31 de maio
    Estabelece condições referentes ao projeto de desmaterialização do circuito de prescrição e de disponibilização de resultados de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e define as regras dos Pontos de Teste Regional no Serviço Nacional de Saúde e em prestadores privados

    Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto
    Aprova o Regulamento e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 20/2014, de 29 de janeiro

     

  • A ACSS tem por responsabilidade a definição de orientações e uniformização de procedimentos entre as várias instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o registo de situações de isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente através da divulgação e circulares, procedendo também, à clarificação de alguns aspetos críticos e essenciais para a melhor salvaguarda do interesse dos utentes e dos prestadores de cuidados de saúde.

    Neste domínio, a ACSS mantém também uma coordenação com outras entidades da Administração Pública no que respeita à implementação do regime legal das taxas moderadoras e presta esclarecimentos aos cidadãos, sempre que surjam dúvidas.

    A ACSS divulga mensalmente no Portal do SNS informação atualizada sobre os números de cidadãos isentos do pagamento de taxas moderadoras.

    A legislação que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual.

     

  • O Técnico Superior de Saúde pertence a uma carreira de regime especial*, cujo estatuto legal consta do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na sua redação atual, mas apenas no que respeita aos trabalhadores detentores de vínculo de trabalho em funções públicas – contrato de trabalho em funções públicas. Outros diplomas relacionados são o Decreto-Lei n.º 240/93, de 8 de julho, e o Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

    A carreira desenvolve-se pelas categorias de assistente, assistente principal, assessor e assessor principal e encontra-se agrupada por ramos de atividade.

     

    * De acordo com a legislação vigente à data da sua aprovação constituía um corpo especial da Saúde.

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    A Portaria n.º142-B/2012, de 15 de maio define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

    Esta portaria foi alterada pela Portaria n.º178-B/2012, de 1 de junho, pela Portaria n.º148/2014, de 15 de setembro, pela Portaria n.º28-A/2015, de 11 fevereiro, e mais recentemente pela Portaria n.º83/2016, de 12 abril. É ainda aplicável, quanto a esta matéria os Despachos nºs 8705/2012 e 8706/2012, de 22 de julho, relativamente às normas e procedimentos respeitantes à prescrição, requisição, gestão, conferência e faturação de encargos com o Transporte não Urgente de Doentes assegurado pelo SNS e pelo Despacho n.º7702-A/2012, de 14 de maio, alterado pelo Despacho n.º7702-C/2014, de 1 de junho.

    Com a publicação da Portaria n.º 83/2016, de 12 de abril, os encargos com o Transporte não Urgente de Doentes sofreram alterações, nomeadamente:

    1. eliminação de pagamento para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e com insuficiência económica, independentemente do transporte se destinar à realização de cuidados originados pela incapacidade;
    2. inclusão nos encargos a suportar pelo SNS os resultantes do transporte não urgente prescrito aos menores com doença limitante/ameaçadora da vida, em caso de insuficiência económica;
    3. eliminação de copagamentos no Transporte não Urgente de Doentes na prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e contínua, incluindo os doentes oncológicos ou transplantados, bem como insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária e independentemente do transporte se destinar à realização de atos clínicos inerentes à respetiva condição;
    4. explicitação que os encargos resultantes do transporte efetuado no dia do transplante são suportados pelo hospital responsável pela transplantação.

    Com o objetivo de dar continuidade à implementação da gestão integrada de Transporte não Urgente de Doentes em todas as unidades hospitalares do SNS foi elaborada, em conjunto com os SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, a Circular Informativa Conjunta n.º 05/2016/ACSS/SPMS, através da qual se apresenta a estratégia nacional para a implementação de um sistema de gestão integrado do transporte de doentes no SNS.

     

     

  • Despacho n.º 8445/2014, de 30 de junho
    Reforça a implementação da estratégia para uma Rede de Telemedicina no Serviço Nacional de Saúde.

    Despacho n.º 3571/2013, de 6 de março
    Determina que os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS) devem intensificar a utilização das tecnologias de informação e comunicação de forma a promover e garantir o fornecimento de serviços de telemedicina aos utentes do SNS.

     

  • Consideram-se Terapêuticas Não Convencionais(TNC), as práticas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.

    Destaques
    • Validade da Cédula Provisória no âmbito das Terapêuticas não Convencionais
      O nº 4 do artigo 5º da portaria 181/2014, de 12 de setembro, dispõe o seguinte: “no caso de ser atribuída cédula profissional provisória, será fixado o número de créditos a obter em cada componente de formação de ciclo de estudos da licenciatura correspondente, bem como o período para conclusão dessa formação complementar com aproveitamento, para que seja possível a atribuição de cédula profissional”. De modo a permitir que os requerentes a quem foi atribuída a cédula provisória possam frequentar a formação requerida, que poderá não ser ministrada no primeiro ano do ciclo de estudos de osteopatia e acupuntura, bem como, acautelar a situação dos requerentes das outras áreas, nas quais ainda não existe licenciatura, o período de contagem para a validade da cédula profissional só se inicia após a conclusão das primeiras licenciaturas em cada uma das áreas.”
    • Torna-se pública a lista dos profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, a quem foi atribuída cédula, até à presente data, para o exercício da profissão, nos termos da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro.
      – Lista de cédulas emitidas TNC