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Regulamentação das terapêuticas não convencionais

O processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais encontra-se na sua fase final. A legislação inicialmente aprovada—a Lei n.º45/2003, de 22 de agosto — estipula a aprovação e regulamentação suplementar que a ACSS, I.P., em colaboração com outras entidades, como a Direção-Geral da Saúde, a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, já concluiu, possibilitando o acesso às respetivas profissões e salvaguardando a segurança dos utentes. 


Acesso às profissões

O acesso às seguintes profissões das terapêuticas não convencionais: acupuntura, fototerapia, naturopatia, osteopatia, quiropráxia depende da titularidade do grau de licenciado numa dessas áreas, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, para cada uma, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ensino superior. (vide Lei 71/2013, de 2 de setembro).

A homeopatia e a medicina tradicional chinesa aguardam a regulamentação do respetivo ciclo de estudos. 

Para registar-se aceda AQUI.

Para quaisquer esclarecimentos poderá ser contactado o Gabinete de Atendimento ao Público da ACSS, através do seguinte endereço eletrónico: atendimento@acss.min-saude.pt . 



Legislação publicada 

Ciclos de estudos

Portaria n.º 172-B/2015, de 5 de junho - regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia.

Portaria n.º 172-C/2015, de 5 de junho - regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupunctura.

Portaria n.º 172-D/2015, de 5 de junho - regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia.

Portaria n.º 172-E/2015, de 5 de junho - regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia.

Portaria n.º 172-F/2015, de 5 de junho - regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia.

Caracterização e conteúdos funcionais das terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 207-A/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata.

Portaria n.º 207-B/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata.

Portaria n.º 207-C/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata.

Portaria n.º 207-D/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático.

Portaria n.º 207-E/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta.

Portaria n.º 207-F/2014, de 8 de outubro - fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupunctor.

Portaria n.º 207-G/2014, de 8 de outubro- fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa.

Responsabilidade civil

Portaria n.º200/2014, de 3 de outubro - referente ao seguro de responsabilidade civil profissional.

Grupo de trabalho de avaliação curricular

Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro – que cria o grupo de trabalho de avaliação curricular dos profissionais das terapêuticas não convencionais. 

Organização, funcionamento, recursos humanos e instalações

Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro - que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais. 

Emissão de cédulas

Portaria n.º 182-A/2014, 12 setembro – que fixa o montante das taxas a pagar pela cédula profissional. 

Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro - que fixa as regras a aplicar ao requerimento e emissão da cédula profissional. 

Conselho Consultivo

Portaria nº 25/2014, de 3 de fevereiro - regula as competências do Conselho Consultivo para as terapêuticas não convencionais. 

Despacho n.º 12337/2014, 7 de outubro - designa os membros que integram o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais.

Lista de Peritos

Outra legislação

Lei n.º 71/2013, de 2 de Setembro

Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto


Se tiver dúvidas deve consultar as FAQ’s – questões Frequentes. Caso não encontre aí resposta poderá enviar a sua questão para
tnc_esclarecimentos@acss.min-saude.pt.

 

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