Física Médica

Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes

Portaria n.º 171/2013, de 2 de maio 
Estabelece os valores das taxas referentes ao processo de reconhecimento como especialista em física médica, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 72/2011 de 16 de junho


Despacho n.º 4606/2013, de 2 de abril 
Estabelece o regime transitório para a atribuição do título de especialista em física médica


Decreto-Lei n.º 72/2011, de 16 de junho 
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 de agosto, no que se refere à definição de físico qualificado em física médica e às normas que estabelecem os requisitos de funcionamento das suas instalações no âmbito do processo de licenciamento


Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto
(Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 215/2008, de 10 de novembro, 279/2009, de 6 de outubro, e 72/2011, de 16 de junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/43/Euratom, do Conselho, de 30 de junho. Estabelece as normas relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e estabelece os critérios de aceitabilidade de que as instalações radiológicas devem observar quanto ao planeamento e define especialista em física médica e físico qualificado em física médica