Benefícios Adicionais em Saúde

Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro
Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde