Internato Médico – Perguntas Frequentes
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Enquadramento Legal |
1. Que regime legal enquadra o Internato Médico?
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Procedimento Concursal para Acesso ao Internato Médico |
2. Qual a forma de ingresso no Internato Médico?
3. Quem pode concorrer ao procedimento concursal para acesso ao Internato Médico?
3/A. Pode o médico interno, que se encontra a frequentar o ano comum, apresentar candidatura no âmbito do Concurso Internato Médico 2017, após ter aceite uma vaga de especialidade no âmbito do Concurso Internato Médico 2016, com escolhas previstas para o próximo mês de junho?
4. Qual a data de publicação do aviso de abertura do concurso para ingresso no Internato Médico?
5. Qual a forma de inscrição no concurso para ingresso no Internato Médico?
6. Como deve um candidato proceder para alterar informação constante da sua candidatura?
7. Que documentos devem constar na candidatura ao concurso?
8. Quando devem os candidatos proceder à escolha das instituições de saúde para ingresso no ano comum?
9. Quando devem os candidatos do concurso único proceder à escolha das vagas para ingresso em área de especialização?
10. Quantas vezes pode um médico frequentar um Programa de Formação em área de especialização?
11. O que acontece ao médico interno que frequenta o ano comum e não consegue escolher vaga de especialidade (em junho do mesmo ano)?
12. A que candidatos se aplica o estabelecido no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio (obrigatoriedade de desvinculação até 31 de maio)?
13. Qual a consequência de não comparência no estabelecimento de formação após a aceitação de uma vaga?
13/A. Que médicos colocados no âmbito do Concurso Internato Médico 2016 – ingresso em área de especialização, devem comparecer no respetivo organismo/unidade de saúde a 1 de julho do ano corrente
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Mudança de Área de Especialização |
14. Em que concurso concorrem os candidatos a mudança de especialidade?
15. Quantas vezes pode o médico interno mudar de área de especialização e em que condições?
16. Em que condições pode mudar o médico interno que se encontre a frequentar uma especialidade?
17. Como é aferido o cumprimento do requisito previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, referente à conclusão de metade da duração do programa formativo do Internato Médico?
17/A. No âmbito do Concurso de Ingresso no Internato Médico 2016, em caso de desvinculação do internato, depois de ultrapassada a fase de apresentação das candidaturas (terminus do prazo de inscrição no procedimento concursal, ou seja, 2 de outubro), por parte do médico interno que pretenda a mudança de área de especialização, é possível concorrer à totalidade das vagas postas a concurso?
18. Podem os candidatos que se encontram a frequentar a 1.ª metade do Internato Médico, desvincular-se após 31 de maio para efeitos de apresentação de candidatura no âmbito do Concurso Internato Médico 2017?
19. Podem os médicos admitidos ao concurso de ingresso no Internato Médico em 2015, que não obtiveram vaga de especialidade, apresentar candidatura ao procedimento concursal de ingresso Internato Médico 2017?
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Prova Nacional de Seriação (PNS)/Prova Nacional de Avaliação e Seriação (PNAS) |
20. Até quando irá vigorar a PNS prevista no Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro (anterior regime do Internato Médico)?
21. Em que data se realiza a PNS, ainda em vigor?
22. Em que data se divulga a lista com as classificações finais dos candidatos ao Internato Médico, obtidas na PNS?
23. Onde se pode obter informação sobre o Júri da PNS e o Júri de recurso?
24. Quais as matérias técnicas atualmente contempladas na PNS?
25. Onde pode o candidato encontrar informação sobre a realização da PNS?
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Prova de Comunicação Médica (PCM) |
26. Quem deve realizar a PCM?
27. Qual a data de publicação do aviso de abertura para realização da PCM?
28. Onde podem ser solicitados esclarecimentos sobre a PCM?
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Pedido de Reafetação/ Mudança de Estabelecimento de Formação |
29. Após a colocação num estabelecimento/serviço de saúde para realizar o Internato Médico é possível a reafetação para outra instituição?
30. Como pode o interno efetuar o pedido de reafetação de estabelecimento de formação?
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Suspensão do Internato Médico |