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Cidadãos
Direitos e Deveres

Os direitos e deveres dos utentes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão consagrados na Lei n.º 15/2014, de 21 de março e na Portaria 153/2017, de 4 de maio.

Este resumo pretende auxiliar o cidadão e não deve dispensar a leitura da legislação aplicável em vigor.

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